NOVA LEI DE FALENCIAS NO SENADO

Por Equipe - Santo André

11/02/2004 - Atualizado há 2 meses

         

Presidente da CNI aponta regras para a recuperação das empresas na nova Lei de Falências

A introdução de regras que favoreçam à recuperação das empresas é uma das principais inovações da nova Lei de Falências em debate no Senado, afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando de Queiroz Monteiro Neto, em depoimento nesta terça-feira (10) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele chegou a advertir que uma legislação que não garanta adequadamente os direitos dos credores terá como conseqüência inibir a oferta de crédito, a participação dos investimentos de terceiros, o desenvolvimento de novas modalidades de financiamento e, acima de tudo, o próprio custo do crédito.

Apesar de considerar a Lei de Falência (PLC 71/03), já aprovada pela Câmara dos Deputados, como um instrumento destinado a criar o que chamou de ambiente institucional adequado para a expansão da atividade produtiva no país, Armando Monteiro Neto defendeu a inclusão de algumas medidas no projeto, a começar pela regulação da responsabilidade dos sucessores nos débitos trabalhistas que, observou, deverão ser liberados do encargo. Ele explicou que a percepção dos créditos trabalhistas ficará assegurada nos termos do plano de recuperação da empresa, a ser aprovado.

Uma sugestão apresentada por Armando Monteiro Neto aos membros da CAE é a efetiva participação da Fazenda Pública no processo de recuperação, com a sua inclusão assegurada em uma das classes da assembléia de credores. Somente dessa maneira, no entender do presidente da CNI, se impediria a liquidação e o possível desmembramento do ativo da empresa em função da ação isolada de um determinado credor.

Propostas

Outras medidas defendidas pelo presidente da CNI foram a eliminação efetiva do risco de restituição de bens ou valores na recuperação da empresa; o impedimento da utilização do pedido de falência como ação de cobrança; a definição adequada dos sujeitos passivos da falência e da recuperação; redefinição da exigibilidade das multas ambientais na recuperação judicial e proibição de alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ainda que não tenha sido ajuizada a execução fiscal.

Armando Monteiro Neto entende que o país necessita, com urgência, de uma lei cuja finalidade maior seja a manutenção das atividades empresariais, o saneamento e a preservação da empresa. Para ele, a solução da crise da empresa está na adoção de um plano econômico, e não de um plano jurídico. Por isso, condenou a concordata, dispositivo em vigor desde 1945, e que, atualmente, observou, “não serve mais nem como solução paliativa”.

O presidente da CNI também defendeu, na nova Lei de Falências, a criação de dois mecanismos. O primeiro destinado a assegurar fontes de crédito para a recuperação de empresas e o segundo a alocação de incentivos econômicos para socorrer os credores, com o objetivo de privilegiar a recuperação em detrimento da liquidação.

- Uma adequada legislação falimentar, além de buscar preservar os ativos produtivos, deve se orientar também, entre outros pontos, para a adoção de práticas transparentes, tratamento eqüitativo aos credores de uma mesma classe, regras claras e previsíveis para a recuperação dos créditos e regime eficiente e imparcial de solução de insolvência. Esse projeto em discussão no Congresso Nacional caminha nessa direção - previu o presidente da CNI, ao considerar como ponto positivo no projeto a inclusão de um regime especial para micro e pequenas empresas.

Voltar para a página de notícias

Veja também estas notícias relacionadas

UMA TRISTE VERDADE OU UMA ALEGRE MENTIRA?

Notícia publicada em 02/03/2007

Por Equipe

O QUE VOCÊ PREFERE?

UMA TRISTE VERDADE OU UMA ALEGRE MENTIRA

 

 

Nestes sessenta e  quatro meses após a concordata e falência da “ Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A”, temos diuturnamente atendido aos nossos associados, quer seja pessoalmente em três escritórios: Santo André, São Paulo e São Bernardo do Campo, quer seja por telefone e e-mail, ou “on-line” pelo site.

Jamais deixamos de respondê-los, e se houve algum contratempo sempre estivemos e estaremos  de plantão para solucioná-lo.

Nossa política de comunicação, desde o primeiro momento, foi a da transparência e  fidelidade aos fatos, ao informar nossos associados, mais de cinco mil no Brasil e no exterior.

Temos sido fiéis a nossa missão, qual seja, agilizar e otimizar o recebimento por parte dos nossos associados, do dinheiro que lhes foi subtraído.

Contra o que e contra quem lutamos?

Lutamos, a princípio, contra a máquina do Judiciário que está muito longe de atender as mínimas demandas do público, que dela pretende dispor e para isto paga seus impostos.

Dentro desta tragédia judiciária, o processo foi distribuído em São Paulo para a mais antiga e atolada Vara do Fórum Central: a Primeira Vara Cível.

Não obstante o empenho de seus valentes funcionários que tropeçam em mais de dez mil processos, as dificuldades são imensas, e para muitos intransponíveis.

O que fez a ALBG diante deste caos?

Desenvolvemos um lobby poderoso diante da Ouvidoria do Tribunal de Justiça de S.Paulo, através do envio de centenas de e-mails denunciando a paralisação do processo.

Como resposta, o Tribunal reconhecendo nossa demanda, nomeou de forma inusitada um Juiz para cuidar exclusivamente do processo.

Isto fez a diferença, pois o Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, numa atitude competente e ousada, digna de um Juiz que conhece o Direito e o Judiciário, em um único despacho saneou o feito e determinou medidas que abreviaram o processo em anos, dentre as quais estas que foram sugeridas pela ALBG em conjunto com outros grupos:

·         Uma planilha eletrônica de consenso para correção dos créditos

·         A estipulação de juros de 12% ao ano como correção para estes créditos.

·         A estipulação da data da falência e não da concordata como termo para os contratos, o que dobrou o valor dos créditos.

·         A desconsideração do desconto de 10% pedido pela falida a título de pagamento de taxa agro pastoril

·         A faculdade de oferecer todas estas planilhas em mídia eletrônica (CD), para facilitar e abreviar em anos o trabalho dos peritos contadores.

·         Encaminhamos funcionários da ALBG ao Fórum, para ajudar os funcionários do cartório a diante do Juiz, separarem e catalogarem mais de dez mil impugnações.

 

Como podem ver, não foi pouca coisa, diante da magnitude e complexidade do processo.

No que diz respeito à arrecadação e guarda dos bens, sempre estivemos a postos e atuamos nas seguintes ações:

·         Estivemos presentes na retomada do complexo de fazendas em Itapetininga S.Paulo, acompanhando pessoalmente os oficiais de justiça e a polícia que foi necessária para o cumprimento daquele mandado judicial. (fotos no site)

·         Requeremos em Juízo a posse e guarda ( e não a propriedade) daquelas fazendas, no momento em que o MOVIVENTO DOS SEM TERRA – MST , lá estava acampado nos ameaçando de invasão. (pedido indeferido dois anos depois).

·         Apoiamos o Síndico em todas as suas ações para impedir esta invasão, valendo-se do Interdito Proibitório, que resultou em um mandado judicial determinando aos sem terra que não invadissem a propriedade, sob pena de altíssima multa diária.

·         Desenvolvemos um lobby de pressão diante do INCRA, em Brasília e S.Paulo, para evitar a desapropriação daquelas fazendas para fins de reforma agrária, sendo que diante disto o INCRA recuou da desapropriação da fazenda Realeza em Itapetininga (jóia da coroa), mas insiste em desapropriar a Eldorado na mesma cidade, ( vamos ter muita luta pela frente).

·         Estamos acompanhando de perto e passo a passo o perito contador na elaboração do Quadro Geral de Credores (relação de todos os credores da Boi Gordo, já com seus valores corrigidos).

·         Estamos acompanhando o perito avaliador nas avaliações das fazendas apoiando-o na sua reivindicação por suporte financeiro para trabalhar, bem como estudamos a contratação e nomeação de um perito assistente para acompanhar estas avaliações.

 

Concluindo, temos dito a todos os associados que nos procuram, esta triste verdade.

 

NÃO ESTAMOS DESENVOLVENDO O PROCESSO NO PRAZO QUE GOSTARÍAMOS, MAS NO PRAZO QUE NOS É POSSÍVEL, POIS NÃO SOMOS SENHORES DO TEMPO QUE

NO JUDICIÁRIO SE CONTA EM MESES E NÃO EM DIAS

 

 

 

No entanto, existem também as ALEGRES VERDADES:

 

·         O quadro geral de credores já está praticamente pronto e irá ser publicado.

·         As terras no Mato Grosso (basta ler o jornais) estão tendo enorme valorização em face da nova matriz energética brasileira.

·         O valor do passivo (dívidas) poderá ficar muito aquém do que se previa, pois poucos corrigiram os seus créditos

·         O síndico, assim que concluído o Quadro Geral de Credores, já poderá vender as fazendas em Itapetininga e algumas em Mato Grosso, para começar a pagar os credores, como a nova Lei de Falências faculta.

 

CONSELHO DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Leia mais

SEM....... TERRA DESOCUPAM NOSSA FAZENDA INVADIDA

Notícia publicada em 22/06/2007

Por Equipe

O Ilustre Síndico da Massa Falida, Dr. Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto, nos informa que:      Atendendo à decisão liminar em processo de Reintegração de Posse, que propôs em face do Movimento dos Sem Terra - MST, que havia invadido com cerca de cinquenta famílias, nossa fazenda Eldorado, na cidade de Itapetininga-SP. As famílias invasoras uma vez instadas pelo comandante do Batalhão de Polícia Militar daquela cidade, que fazia cumprir o mandado; desocuparam voluntariamente as terras e alojaram-se às margens da Rodovia Raposo Tavares, logo em frente à fazenda.

 

Mais uma vez, o doutor Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto, desenvolve uma ação jurídica eficaz e ágil para manter íntegro o patrimônio que é a nossa única garantia de reaver aquilo que nos foi criminosamente subtraído. A ALBG, em nome de todos os seus 5.540 associados, é grata ao Ilustre Síndico, por sua agilidade e competência ao agir em defesa de nossos interesses comuns, e coloca-se a sua disposição para qualquer apoio que se faça necessário. Nossa luta continua!!   CONSELHO DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA                   igníssimo Síndico
Leia mais

BOI GORDO - A PERDA E O RESGATE

Notícia publicada em 29/11/2010

Por Equipe

COMO UMA ENORME PERDA FINANCEIRA PODE TRANSFORMAR-SE

EM UM EXCEPCIONAL  SUCESSO DE RECUPERAÇÃO

 

O Brasil é pródigo em exemplos de golpes financeiros e quebras, que no correr dos tempos causaram prejuízos monstruosos a investidores, empregados e população em geral.

Como não se lembrar das falências dos bancos Bamerindus, Coroa Brastel, BMD,bem como de empresas aparentemente infalíveis, como o Mappin, Mesbla, Vasp, Varig, Transbrasil.

Porém nenhuma destas quebras foi mais brutal e perniciosa do que a falência da Fazendas Reunidas Boi Gordo SA.

Isto porque o investidor boi gordo, em sua maioria esmagadora, era o pequeno investidor, aquele que colocava, muitas vezes, a poupança de anos de trabalho em um investimento aparentemente  sólido, mesmo porque levava a chancela da toda poderosa Comissão de Valores Mobiliários- CVM, autarquia do Ministério da Fazenda, que teria como missão acompanhar as empresas nacionais de capital aberto e informar ao mercado as eventuais irregularidades existentes nestas empresas. No caso Boi Gordo, quando informou já era tarde.

Cerca de 70% dos investidores Boi Gordo tem até quinze mil reais em créditos contra a massa falida, o que mostra o perfil majoritariamente popular do investimento.

São mais de trinta mil famílias da classe C lesadas por aquela que talvez seja a maior das fraudes perpetradas contra a economia popular no Brasil.

Seus mentores permanecem impunes, vez que, o crime falimentar que praticaram, foi julgado prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça, o que praticamente revela que o crime financeiro no Brasil, pode sim compensar.

No entanto, o maior inimigo dos credores lesados, não é a impunidade, não é o judiciário inoperante, não são as leis anacrônicas que poluem os tribunais.

O maior inimigo do credor lesado é ele mesmo.

Sim, é ele mesmo, quando ao invés de  organizar-se em grupos e partir para a luta, ao invés de procurar fazer valer, mesmo que precariamente seu direito, procurando defender-e em Juízo, prefere o caminho fácil da crítica inócua às autoridades do pais, prefere dizer a todos que não acredita no resgate da poupança que perdeu, prefere convencer aos que como ele nada fizeram, que continuem a nada fazer

Este sim é o maior mal da sociedade brasileira e da maioria dos credores da Boi Gordo:  A FALTA DE ATIDUDE diante do roubo que lhes foi perpetrado.

Esta postura derrotista tem enorme efeito negativo na totalidade do  caso.

Causa um desalento enorme entre os credores que acreditam, que tem atitude e agem na defesa de seus interesses, discutindo caminhos, participando dos leilões, contratando advogados para sua defesa ou associando-se a grupos organizados em defesa dos credores.

De nossa parte, estamos defendendo mais de seis mil associados, que são sistematicamente informados e consultados sobre as perspectivas do processo, e que para nossa felicidade tem ATITUDE diante do golpe que sofreram, estimulando-nos a continuar na luta por mais nove anos se for necessário, até a vitória final.

Juntos estaremos até o resgate efetivo de seus créditos

 

CONSELHO DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA

 

Leia mais

EXISTEM PRECEDENTES PARA SALVAR A BOI GORDO

Notícia publicada em 28/01/2004

Por Equipe

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 27.01.2004 Questões sociais demandam interpretação flexível para concordatas

O impacto de uma falência na sociedade influencia na hora do julgamento, fazendo com que a possibilidade de recuperação seja bem avaliada. “Evidente a questão social envolvida, é de conferir-se uma interpretação mais flexível às regras da concordata”, afirmou o Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, da 5ª Câmara Cível do TJ. O magistrado prorrogou o prazo do pagamento de dívidas de uma empresa para evitar a falência do negócio e os danos à economia da região.

O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Banco do Brasil, contra decisão da Justiça de Guarani das Missões que beneficiou a concordatária Warpol Indústria de Alimentos S/A. A sentença deferiu o pedido de prorrogação de um ano do prazo para o pagamento dos credores quirografários - os produtores rurais.

O Banco do Brasil alegou que foi estipulado um prazo de 24 meses, no qual dois quintos do valor do débito seriam pagos no final do primeiro ano e três quintos no término do ano seguinte. O agravante afirmou que a concordatária não cumpriu sua obrigação legal, fato que demonstraria sua quebra. Pediu o provimento do recurso para que fosse decretada a falência.

Com o entendimento de que ainda existia possibilidade de recuperação da empresa, o Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha indeferiu o pedido do Banco do Brasil. “No caso sob exame, tenho que a relevância da questão social envolvida autoriza uma interpretação mais flexível das regras da concordata.”

Baseando-se no embasamento da sentença proferida pela Justiça de Guarani das Missões, salientou que a agravada atua no mercado há mais de 43 anos, faz parte da economia da região, com unidades em diversos municípios, sendo responsável por 41% e 43% da arrecadação de ICMS de Guarani das Missões e Giruá, respectivamente. Emprega 250 funcionários e concentra em torno de 30% das operações de aquisição de soja na região.

O magistrado, referindo-se ainda à decisão de 1º Grau, sublinhou que os mais prejudicados com a quebra seriam os credores quirografários, em sua maioria os produtores rurais. Destaca ainda que a concordatária apresentou um plano de recuperação viável, elaborado “em bases sólidas e realistas”.

O Desembargador Carlos Alberto Bencke e a Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli acompanharam o voto.

O julgamento ocorreu em 27/9/01 e consta na Revista da Jurisprudência de dezembro de 2003, nº 225.

Proc. 70002477966

Leia mais

DECRETADA A ABERTURA DE PRAZO DE VINTE DIAS PARA IMPUGNAÇÕES E HABILITAÇÕES

Notícia publicada em 21/04/2006

Por Equipe

 Fixo o prazo de 20 dias para habilitação dos credores porque este foi o prazo já determinado na r. sentença de quebra e deve haver igualdade no tratamento de todos os credores, o que afasta a incidência do prazo previsto no art. 7º., parágrafo 1º., da Lei no. 11.101, de 2005. Deverá constar do edital que: (i) os credores titulares de certificados de investimento, contrato denominados de parceria, compra e venda de gado para cria e recria, e outros similares, assinados pelas empresas do Grupo Boi Gordo em relação às quais estendeu-se a falência, serão classificados como quirografários e atualizados na forma prevista nesta decisão, pelas razões já expostas nos itens 2 e 3 desta decisão; (ii) o sistema de verificação de crédito será aquele estabelecido no item 4.3, exigindo habilitação na forma da lei; (iii) as habilitações apresentadas por associações de credores ou advogados que representem mais de dez credores deverão ser acompanhadas de uma relação com o nome dos credores em três vias, ficando duas vias em cartório, uma das quais será posteriormente entregue ao Síndico junto com as habilitações, e a outra será assinada pelo Síndico para comprovar o recebimento e arquivada em pasta própria.
Leia mais

Estamos atualizando nossa página, em breve estará funcionando normalmente de forma que você possa encontrar todas as informações que precisa de forma simples e rápida. Se quiser falar conosco, mande-nos uma mensagem pelo whatsapp no ícone do canto inferior da tela.