Associação contesta exigência de atualização de procurações para recebimento de valores

Por ALBG - Santo André

18/03/2026 - Atualizado há 2 meses

Em 18 de março de 2026, a ALBG protocolou uma manifestação para evitar que a exigência de renovação de procurações antigas se torne um entrave ao pagamento dos credores. A discussão surgiu por volta de 2017, quando foi levantada a necessidade de atualizar documentos com mais de 5 anos.

O que foi defendido:

Ausência de previsão legal: A legislação brasileira e o Código de Processo Civil não estabelecem prazo de validade para procurações judiciais, que permanecem válidas para todas as fases do processo.

Reconhecimento prévio: As procurações atuais já foram aceitas pelo Judiciário ao longo dos anos, e os créditos foram reconhecidos com base nessas representações.

Burocracia desnecessária: Exigir novos documentos cria uma formalidade que não traz segurança adicional, servindo apenas para atrasar ainda mais os pagamentos.

O que foi pedido ao Juízo:

A ALBG requer o reconhecimento da validade das procurações existentes e a dispensa da renovação baseada apenas no tempo decorrido. Além disso, solicita autorização para continuar representando os credores nos próximos pagamentos e rateios, visando agilizar o processo.